Setores

Água e Saneamento

Com a lei 11.445/07, novos desafios foram trazidos ao setor de Saneamento Básico, principalmente no que se refere à regulação tarifária. A “regulação por incentivos”, ou o regime “price cap”, é definida de forma bastante clara no capítulo VI da referida lei. São conceitos novos ao setor, porém antigos conhecidos do setor elétrico. Os pilares deste conceito são baseados em uma regulação complexa e detalhada, tanto no que se refere à regulação técnica (qualidade, perdas, etc) quanto econômico-financeira (tarifas, equilíbrio econômico, etc). A LMDM trabalha para as principais agências reguladoras do país no processo de Revisão Tarifária das concessionárias de saneamento básico, tendo participado da primeira revisão tarifária do Brasil com base na lei 11.445/2007, no Distrito Federal.